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Vídeo Introdutório

Item 26 do Documento com propostas para a Carreira do PJU, do Sintrajufe-RS (18/4/2023)

Reposição das perdas salariais. Reposição de todas as perdas salariais do PJU e MPU, em especial o perdido pelo congelamento dos últimos 4 anos, garantindo ao analista, desde o final de carreira e que compõe o topo da carreira, passando pelos técnicos e colegas da Tecnologia da Informação, tenham retomado o poder de compra de sua remuneração e a valorização do seu salário no mercado. Discussão sobre a implementação de gratificação para os e as colegas que atuam na área da Tecnologia da Informação, sem vinculação a desempenho ou produtividade.


Ofício 037/2023 protocolado pelo Sindjuf-PB no CNJ (24/3/2023)

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação das Casas do Congresso Nacional tem por objetivo auxiliar a contenção da constante evasão de talentos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que é extremamente estratégica para os tribunais brasileiros, bem assim implementar, dentro do princípio da razoabilidade que o caso exige, a Gratificação Permanente de Atividade de TIC (GAPTIC), além de atender todas as recomendações do Tribunal de Contas da União ao CNJ através do Acórdão do Plenário de No 1200/2014, que recomendou a promoção de ações voltadas para aperfeiçoamento de vários itens de gestão e de uso de recursos de TIC, em especial voltadas à manutenção, adequação e melhor gerenciamento de sua força de trabalho.


Mensagem de boas-vindas ao grupo

Ofício FENAJUFE 062/2023 para o Fórum Permanente de Carreira

A Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, entidade sindical de grau superior que congrega 26 (vinte e seis) sindicatos filiados em todo território nacional, legítima representante sindical dos mais de cento e trinta mil servidores destes segmentos [...], vem apresentar a Vossa Excelência nossas propostas para estímulo e valorização dos Servidores e Servidoras de TIC do PJU a partir da pauta de reivindicações aprovada no I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI. [...]
Nesse contexto, [...] sem prejuízo da luta geral de valorização de toda a categoria, deve ser adotada a luta prioritária por uma gratificação específica para os servidores e servidoras de TI, a fim de garantir a valorização e a manutenção de pessoas qualificadas dessa área trabalhando nos tribunais e no MPU, conforme, inclusive, já aprovado no 11º Congresso da Fenajufe, realizado em 2022.
O I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI estabeleceu como pautas prioritárias do segmento:
1. Gratificação ligada à efetiva execução de atividades de TIC e desvinculada de avaliação de desempenho, conforme aprovado no 11º Congresso da Fenajufe [...].


Deliberações do 11º CONGREJUFE (documento na íntegra - vide página 110), que aprovou a luta pela GATI/GAPTIC na instância deliberativa máxima da FENAJUFE

Estabelecimento de Núcleo de TI nos sindicatos e estabelecimento de coletivo e eventos que permitam maior participação dos servidores especializados em TI. Defesa da implantação da gratificação de atividade de TI para valorização da carreira. Realização de encontros dos servidores e servidoras de TI nos núcleos dos sindicatos e a realização do encontro nacional organizado pela Fenajufe [...]. (pág 110)


Figura da Página 110 do 11º Congrejufe

Levantamento de Pessoal de TI, do TCU (2015)

Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho - art. 710 a 721
a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; c) o registro das decisões; d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria; g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

Acórdão TCU 1200/2014, que serviu de base para o ofício do Sindjuf-PB (e que serve de base para a própria criação da GAPTIC)
Relatório de Levantamento - Diagnóstico da situação da estrutura de recursos humanos alocados na área de TI das Instituições Públicas Federais Tribunal de Contas da União (TCU)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...]:
9.1. informar [...] ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), [...] que as informações apresentadas no presente relatório de levantamento, além de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acórdãos 786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenário), indicam a necessidade de reformulação da política de pessoal de TI no que concerne à:
9.1.1. criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional; [...]
9.1.3. estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; [...]
9.3. recomendar, [...]:
9.3.2. [...] ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público [...]:
9.3.2.1. estabelecer estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo, atuante na área de TI, inclusive com o desenvolvimento de ações voltadas à criação de carreira específica de TI, com remuneração compatível com as atribuições dos respectivos cargos [...];


19/04/2023 - STIC do TRE/PE George Maciel no ENASTIC 2023 sobre a valorização dos servidores de TIC

Censo do Poder Judiciário CNJ - Servidores(as)
1) Peguem o código do vosso tribunal. O código é uma sequência de oito caracteres que foi enviada pelo CNJ para cada Tribunal. Antes de responder, você precisa saber qual o código que foi atribuído ao seu tribunal.

2) Questão importante para responder no Censo do Poder Judiciário:
O item 5.11 é de fundamental importância. Responder um "Discordo totalmente" ou "Discordo" é essencial para que isso seja visto pelo CNJ.


PROPOSTAS DE TRIBUNAIS

Proposta do TRT9 para criação da GAPTIC por ocasião da Res. CNJ 211/2015

Proposta 1 do TST para criação da GAPTIC por ocasião da Res. CNJ 211/2015

Proposta 2 do TST para criação da GAPTIC por ocasião da Res. CNJ 211/2015

Proposta do TJDFT para criação da GAPTIC por ocasião da Res. CNJ 211/2015

Proposta do CJF para criação da GAPTIC por ocasião da Res. CNJ 211/2015


LEIS, RESOLUÇÕES e PDTIs

Lei 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Resolução CNJ nº 211/2015 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) (revogada)

Art. 14. Cada órgão deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, recomendando-se a criação de cargos, especialidades e gratificação específicos para essa área. [...]
§ 2º Caberá ao órgão deliberar sobre a criação de gratificação específica para área de TIC, regulamentando a sua percepção e condições [...]


Resolução CNJ nº 370/2021 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)

Art. 25. É recomendado que o órgão busque implementar instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC, propiciando oportunidades de crescimento profissional direcionadas aos servidores do quadro permanente do órgão, com vistas à retenção de talentos.


Guia da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário - ENTIC-JUD - 2021-2026 (vide a última página, que recomenda a criação da Gratificação)

Sobre a criação de gratificação específica para área de TIC é sugerido que seja regulamentada a sua percepção e condições e associando a critérios objetivos, como: [...]
— Grau de responsabilidade ou atribuição técnica específica do servidor, a fim de estimular a colaboração de alto nível e evitar a evasão de especialistas em determinada área;
— Projetos de especial interesse para o órgão, de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes;
— A gratificação deverá ser destinada aos servidores do quadro permanente do órgão, nas áreas de TIC e lotados nas unidades diretamente subordinadas à essa área, para minimizar a rotatividade de pessoal efetivo.


Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2019-2021 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

A etapa de diagnóstico foi baseada em uma análise [...] foram levantadas forças e fraquezas do ambiente interno e oportunidades e ameaças do ambiente externo. [...]
AMEAÇAS:
— Falta de reconhecimento da TI como área estratégica
Ausência de uma política de valorização de especialistas técnicos promovendo a carreira em Y
— Desmotivação gerada pelo não recebimento de gratificação [...]
OPORTUNIDADES:
— Reconhecimento da área de Tecnologia da Informação, por outras unidades, como área estratégica
— Implementação de critérios objetivos [...] com direito à gratificação [...]


Resolução TJRO nº 276/2023 - Regulamenta a Gratificação por atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) para os Analistas Judiciários, na especialidade Analistas de Sistemas, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e aprova projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos(as) servidores(as) do PJRO.

Art. 2º A Gratificação por atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) é devida a todos(as) os(as) Analistas Judiciários, na especialidade de Analista de Sistemas, lotados ou não na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, desde que estejam exercendo atividades relacionadas a área de TIC e tenham atingido os critérios a serem definidos por ato do Presidente, segundo parâmetros estabelecidos no art. 3º desta resolução.

§1º O valor da GTIC corresponderá a 80% sobre o valor do padrão inicial da carreira de Analista Judiciário.


Resolução TJRJ nº 27/2022 - Institui a Estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução TJMA nº 71/2021 - Institui a Política de Gestão de Pessoas da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.