Reposição das perdas salariais. Reposição de todas as perdas salariais do PJU e MPU, em especial o perdido pelo congelamento dos últimos 4 anos, garantindo ao analista, desde o final de carreira e que compõe o topo da carreira, passando pelos técnicos e colegas da Tecnologia da Informação, tenham retomado o poder de compra de sua remuneração e a valorização do seu salário no mercado. Discussão sobre a implementação de gratificação para os e as colegas que atuam na área da Tecnologia da Informação, sem vinculação a desempenho ou produtividade.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação das Casas do Congresso Nacional tem por objetivo auxiliar a contenção da constante evasão de talentos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que é extremamente estratégica para os tribunais brasileiros, bem assim implementar, dentro do princípio da razoabilidade que o caso exige, a Gratificação Permanente de Atividade de TIC (GAPTIC), além de atender todas as recomendações do Tribunal de Contas da União ao CNJ através do Acórdão do Plenário de No 1200/2014, que recomendou a promoção de ações voltadas para aperfeiçoamento de vários itens de gestão e de uso de recursos de TIC, em especial voltadas à manutenção, adequação e melhor gerenciamento de sua força de trabalho.
A Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, entidade sindical de grau superior que congrega 26 (vinte e seis) sindicatos filiados em todo território nacional, legítima representante sindical dos mais de cento e trinta mil servidores destes segmentos [...], vem apresentar a Vossa Excelência nossas propostas para estímulo e valorização dos Servidores e Servidoras de TIC do PJU a partir da pauta de reivindicações aprovada no I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI. [...]
Nesse contexto, [...] sem prejuízo da luta geral de valorização de toda a categoria, deve ser adotada a luta prioritária por uma gratificação específica para os servidores e servidoras de TI, a fim de garantir a valorização e a manutenção de pessoas qualificadas dessa área trabalhando nos tribunais e no MPU, conforme, inclusive, já aprovado no 11º Congresso da Fenajufe, realizado em 2022.
O I Encontro Nacional da Fenajufe dos Servidores e Servidoras de TI estabeleceu como pautas prioritárias do segmento:
1. Gratificação ligada à efetiva execução de atividades de TIC e desvinculada de avaliação de desempenho, conforme aprovado no 11º Congresso da Fenajufe [...].
Estabelecimento de Núcleo de TI nos sindicatos e estabelecimento de coletivo e eventos que permitam maior participação dos servidores especializados em TI. Defesa da implantação da gratificação de atividade de TI para valorização da carreira. Realização de encontros dos servidores e servidoras de TI nos núcleos dos sindicatos e a realização do encontro nacional organizado pela Fenajufe [...]. (pág 110)
a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; c) o registro das decisões; d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria; g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...]:
9.1. informar [...] ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), [...] que as informações apresentadas no presente relatório de levantamento, além de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acórdãos 786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenário), indicam a necessidade de reformulação da política de pessoal de TI no que concerne à:
9.1.1. criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional; [...]
9.1.3. estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; [...]
9.3. recomendar, [...]:
9.3.2. [...] ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público [...]:
9.3.2.1. estabelecer estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo, atuante na área de TI, inclusive com o desenvolvimento de ações voltadas à criação de carreira específica de TI, com remuneração compatível com as atribuições dos respectivos cargos [...];
Art. 14. Cada órgão deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, recomendando-se a criação de cargos, especialidades e gratificação específicos para essa área. [...]
§ 2º Caberá ao órgão deliberar sobre a criação de gratificação específica para área de TIC, regulamentando a sua percepção e condições [...]
Art. 25. É recomendado que o órgão busque implementar instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC, propiciando oportunidades de crescimento profissional direcionadas aos servidores do quadro permanente do órgão, com vistas à retenção de talentos.
Sobre a criação de gratificação específica para área de TIC é sugerido que seja regulamentada a sua percepção e condições e associando a critérios objetivos, como: [...]
— Grau de responsabilidade ou atribuição técnica específica do servidor, a fim de estimular a colaboração de alto nível e evitar a evasão de especialistas em determinada área;
— Projetos de especial interesse para o órgão, de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes;
— A gratificação deverá ser destinada aos servidores do quadro permanente do órgão, nas áreas de TIC e lotados nas unidades diretamente subordinadas à essa área, para minimizar a rotatividade de pessoal efetivo.
A etapa de diagnóstico foi baseada em uma análise [...] foram levantadas forças e fraquezas do ambiente interno e oportunidades e ameaças do ambiente externo. [...]
AMEAÇAS:
— Falta de reconhecimento da TI como área estratégica
— Ausência de uma política de valorização de especialistas técnicos promovendo a carreira em Y
— Desmotivação gerada pelo não recebimento de gratificação [...]
OPORTUNIDADES:
— Reconhecimento da área de Tecnologia da Informação, por outras unidades, como área estratégica
— Implementação de critérios objetivos [...] com direito à gratificação [...]
Art. 2º A Gratificação por atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) é devida a todos(as) os(as) Analistas Judiciários, na especialidade de Analista de Sistemas, lotados ou não na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, desde que estejam exercendo atividades relacionadas a área de TIC e tenham atingido os critérios a serem definidos por ato do Presidente, segundo parâmetros estabelecidos no art. 3º desta resolução.
§1º O valor da GTIC corresponderá a 80% sobre o valor do padrão inicial da carreira de Analista Judiciário.